Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e os desafios para a efetivação jurisdicional do direito à saúde em matéria de medicamentos
Este ensaio trata de alguns dos limites e riscos relacionados à imprescindível atuação do Poder Judiciário no controle do fornecimento público de medicamentos em defesa do Direito à Saúde e da dignidade da pessoa humana. Tal questão remete à necessidade de se explicitar e submeter à apreciação judic...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
2007-12-01
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| Series: | RECIIS |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.reciis.icict.fiocruz.br/index.php/reciis/article/view/908 |