Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e os desafios para a efetivação jurisdicional do direito à saúde em matéria de medicamentos

Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e os desafios para a efetivação jurisdicional do direito à saúde em matéria de medicamentos

Este ensaio trata de alguns dos limites e riscos relacionados à imprescindível atuação do Poder Judiciário no controle do fornecimento público de medicamentos em defesa do Direito à Saúde e da dignidade da pessoa humana. Tal questão remete à necessidade de se explicitar e submeter à apreciação judic...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors:	Marcus Orione Gonçalves Correia, Renato Negretti Cruz
Format:	Article
Language:	English
Published:	Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) 2007-12-01
Series:	RECIIS
Subjects:	Acesso à Justiça sistemas sociais direito à saúde medicamentos dignidade da pessoa humana
Online Access:	https://www.reciis.icict.fiocruz.br/index.php/reciis/article/view/908

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