Quem tem medo do Juiz das Garantias? Uma análise acerca dos reais obstáculos ao sistema acusatório
Este artigo busca tratar do chamado juiz das garantias, medida instituída através da Lei 13.964/2019 e sua importância para a real efetivação do sistema acusatório no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, considerando as decisões dos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux na ADI 6299 MC/DF e a...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-12-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/894 |