PROPOSTA DE ACORDO DO MERCOSUL SOBRE DIREITO APLICÁVEL EM MATÉRIA DE CONTRATOS INTERNACIONAIS DE CONSUMO: UM CONSENSO NECESSÁRIO.

O artigo possui como objetivo analisar de que forma a proposta de "Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo" visa harmonizar a proteção dos consumidores na região. Tem-se como hipótese que este instrumento seria uma forma de cooperação n...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: DENNIS VERBICARO, ROBERTA ÁLVARES
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) 2018-06-01
Series:Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
Online Access:https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2209