RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO
O presente artigo estuda a responsabilidade tributária do transportador marítimo no direito brasileiro, aplicando as limitações constitucionais para a definição da responsabilidade tributária na análise da constitucionalidade do art. 32, I, do Decreto-Lei nº 37/1966.
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Maritime Law Academy
2023-12-01
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Series: | Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy |
Subjects: | |
Online Access: | https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/104 |