RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO

O presente artigo estuda a responsabilidade tributária do transportador marítimo no direito brasileiro, aplicando as limitações constitucionais para a definição da responsabilidade tributária na análise da constitucionalidade do art. 32, I, do Decreto-Lei nº 37/1966.

Bibliographic Details
Main Author: Solon Sehn
Format: Article
Language:English
Published: Maritime Law Academy 2023-12-01
Series:Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy
Subjects:
Online Access:https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/104