PLANEJAMENTO ESPACIAL MARINHO: O CAMINHO PARA O CRESCIMENTO ECONÔMICO DO BRASIL

O Planejamento Espacial Marinho (PEM) pode ser entendido como um instrumento público, multissetorial, jurídico e prático que organiza o uso compartilhado, eficiente, harmônico e sustentável dos mares. A regulação de suas várias áreas de atuação: transporte marítimo, energia renovável, conservação/p...

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Bibliographic Details
Main Author: Márcio Luís da Silva Carneiro
Format: Article
Language:English
Published: Maritime Law Academy 2022-06-01
Series:Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy
Subjects:
Online Access:https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/57