Considerações a cerca da base de cáulculo do icm nas operações de vendas à vista, a prazo e financiadas

A inclusão dos encargos financeiros de juros e correção monetária na mensuração da base de cálculo do ICM (Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias) nas diversas modalidades de venda é tema sobre o qual a doutrina tem-se debruçado e é motivo de inúmeras controvérsias no âmbito jurisprud...

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Bibliographic Details
Main Authors: Emílio Borges e Silva, Maíra Priscinotti Sahão
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2010-07-01
Series:Revista do Direito Público
Subjects:
Online Access:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7570