O SISTEMA NACIONAL E O "REGIME MINEIRO" DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUMARIO: 1. O caráter Nacional da Previdência Social — 2 . 0 Sentido do “Regime Próprio” Previdencial — 3. Confrontação entre o “Regime Próprio” Mineiro e o Sistema Previdencial Nacional; 3.1. Contribuição e Benefícios; 3.2. Assistência Habitacional e Financeira — 4. O Servidor Contratado pela CLT...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-02-01
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Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
Online Access: | https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/847 |