O SISTEMA NACIONAL E O "REGIME MINEIRO" DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

SUMARIO: 1. O caráter Nacional da Previdência Social — 2 . 0 Sentido do “Regime Próprio” Previdencial — 3. Confrontação entre o “Regime Próprio” Mineiro e o Sistema Previdencial Nacional; 3.1. Contribuição e Benefícios; 3.2. Assistência Habitacional e Financeira — 4. O Servidor Contratado pela CLT...

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Bibliographic Details
Main Author: Ana Maria Ferraz Augusto
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito 2014-02-01
Series:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Online Access:https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/847