Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.398/2024 do estado de São Paulo:
No último dia 12 de junho, o IBCCRIM pediu admissão como amicus curiae na ADI 7662 (STF), em que se pede a declaração de inconstitucionalidade da lei que, no Estado de São Paulo, implantou as chamadas “Escolas Cívico-Militares”. A manifestação do Instituto trata da inconstitucionalidade formal do pr...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-06-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1255 |