Novo regime fiscal frente à garantia constitucional de financiamento adequado das políticas públicas de saúde
Objetivos: analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016, em especial, cotejando os pisos de aplicação mínima nas ações e serviços públicos de saúde frente às disposições constitucionais garantidoras de financiamento adequado. Especificamente, foram confrontadas as projeçõ...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2020-06-01
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| Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/672 |