O direito ao conhecimento da origem das ligações telefônicas pelo destinatário, independentemente de qualquer restrição ou autorização judicial
A Constituição Federal estabelece como direito e garantia fundamental ainviolabilidade de dados e comunicações telefônicas. Permite exceção dessainviolabilidade, se houver autorização judicial e a autorização se destinar ainvestigações criminais ou instrução processual penal. A normativa constitucio...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2006-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11550 |