Contramajoritarismo no caso da Lei da Ficha Limpa – LC nº 135/10

O presente estudo visa examinar, por meio de abordagem descritiva e analítica, através do caso da lei da Ficha Limpa, a relação entre a jurisdição constitucional e a comunidade política na atual conjuntura democrática brasileira. Trata-se, a rigor, de uma problematização da efetivação da cidadania c...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Fabianne MANHÃES MACIEL, Lucas PONTES FERREIRA
Format: Article
Language:English
Published: Universidad de Salamanca 2019-01-01
Series:Revista de Estudios Brasileños
Subjects:
Online Access:https://revistas.usal.es/index.php/2386-4540/article/view/19970