A NOVA DISCIPLINA DA PRÉVIA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DECORRENTE DO ART. 34-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/41
A Lei n. 13.465/2017, mediante a introdução do art. 34-A ao Decreto-Lei n. 3.365/41, permitiu a transferência da propriedade do imóvel desapropriado antes do recebimento da indenização pelo expropriado, desde que com o consentimento deste. O Poder Público, desde a edição da Lei n. 11.977/2009, já po...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Presbiteriana Mackenzie
2019-05-01
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| Series: | Revista Direito Mackenzie |
| Online Access: | http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/12461 |