O Julgamento do habeas corpus nº. 333.195/MS pelo Superior Tribunal de Justiça
O trabalho tem como problemática central a identificação se o princípio da bagatela imprópria pode ser aplicado às infrações penais cometidas no âmbito da Lei nº. 11.340/06, caso ocorra a reconciliação posterior do casal, de acordo com o julgamento do HC nº. 333.195/MS pelo Superior Tribunal de Jus...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Defensoria Pública do Distrito Federal
2023-11-01
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| Series: | Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revista.defensoria.df.gov.br/revista/index.php/revista/article/view/224 |