O Novo Regime Fiscal: tramitação e impactos para a educação

Resumo: O estudo analisa a tramitação do Novo Regime Fiscal no Congresso Nacional, considerando seus impactos e manifestações. A pesquisa valeu-se de estudo bibliográfico e de análise documental. A PEC recebeu 28 emendas na Câmara dos Deputados e 65 no Senado Federal, acatadas parcialmente. Foram re...

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Bibliographic Details
Main Authors: Cleiton de Oliveira, Guaracy Silva
Format: Article
Language:English
Published: Associação Nacional de Política e Administração da Educação 2018-04-01
Series:Revista Brasileira de Política e Administração da Educação
Subjects:
Online Access:http://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/77586