O Novo Regime Fiscal: tramitação e impactos para a educação
Resumo: O estudo analisa a tramitação do Novo Regime Fiscal no Congresso Nacional, considerando seus impactos e manifestações. A pesquisa valeu-se de estudo bibliográfico e de análise documental. A PEC recebeu 28 emendas na Câmara dos Deputados e 65 no Senado Federal, acatadas parcialmente. Foram re...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Associação Nacional de Política e Administração da Educação
2018-04-01
|
| Series: | Revista Brasileira de Política e Administração da Educação |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/77586 |
| _version_ | 1819090158644887552 |
|---|---|
| author | Cleiton de Oliveira Guaracy Silva |
| author_facet | Cleiton de Oliveira Guaracy Silva |
| author_sort | Cleiton de Oliveira |
| collection | DOAJ |
| description | Resumo: O estudo analisa a tramitação do Novo Regime Fiscal no Congresso Nacional, considerando seus impactos e manifestações. A pesquisa valeu-se de estudo bibliográfico e de análise documental. A PEC recebeu 28 emendas na Câmara dos Deputados e 65 no Senado Federal, acatadas parcialmente. Foram registradas, dentre outras, manifestações a respeito da constitucionalidade e da perda de recursos; seus defensores alegaram a necessidade de conter gastos em busca do equilíbrio fiscal. A proposta resultou na EC nº 95/2016 que estabeleceu limites para as despesas primárias, trazendo implicações, dentre outras, para os gastos sociais.
Palavras-chave: EC nº 95/2016; PEC nº 241/2016; PEC nº 55/2016; Novo Regime Fiscal; Financiamento da Educação.
Abstract: This research aims at the processing of the New Fiscal Policy at the National Congress, considering its impacts and manifestations. The research was based on bibliographic studies and documental analysis. The proposition (PEC) received 28 amends on the Deputy Chamber and 65 on the Federal Senate, partially accepted. It was registered, among others, manifestations about the constitutionality and the loss of funds and resources; its defenders claim the necessity of holding back costs aiming fiscal balance. The proposal resulted in the EC #95/2016 which set limits for primary expenditure, with implications, among others, for social spending.
Keywords: EC #95/2016; PEC #241/2016; PEC #55/2016; New Fiscal Policy; Educational Funding.
Resumen: El estudio analiza la tramitación del Nuevo Régimen Fiscal en el Congreso Nacional, considerando sus impactos y manifestaciones. La investigación se valió de estudio bibliográfico y de análisis documental. La PEC recibió 28 enmiendas en la Cámara de Diputados y 65 en el Senado Federal, acatadas parcialmente. Se registraron, entre otras, manifestaciones acerca de la constitucionalidad y de la pérdida de recursos; sus defensores alegaron la necesidad de contener gastos en búsqueda del equilibrio fiscal. La propuesta resultó en la EC 95/2016 que estableció límites para los gastos primarios, con implicaciones, entre otras, para los gastos sociales.
Palabras clave: EC nº 95/2016; PEC nº 241/2016; PEC nº 55/2016; Nuevo Régimen Fiscal; Financiamiento de la Educación. |
| first_indexed | 2024-12-21T22:19:23Z |
| format | Article |
| id | doaj.art-3ecc37b7114744b398e62c691fcc4882 |
| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 1678-166X 2447-4193 |
| language | English |
| last_indexed | 2024-12-21T22:19:23Z |
| publishDate | 2018-04-01 |
| publisher | Associação Nacional de Política e Administração da Educação |
| record_format | Article |
| series | Revista Brasileira de Política e Administração da Educação |
| spelling | doaj.art-3ecc37b7114744b398e62c691fcc48822022-12-21T18:48:23ZengAssociação Nacional de Política e Administração da EducaçãoRevista Brasileira de Política e Administração da Educação1678-166X2447-41932018-04-0134125326910.21573/vol34n12018.7758637183O Novo Regime Fiscal: tramitação e impactos para a educaçãoCleiton de Oliveira0Guaracy SilvaUniversidade Federal de Goiás (UFG), GoiâniaResumo: O estudo analisa a tramitação do Novo Regime Fiscal no Congresso Nacional, considerando seus impactos e manifestações. A pesquisa valeu-se de estudo bibliográfico e de análise documental. A PEC recebeu 28 emendas na Câmara dos Deputados e 65 no Senado Federal, acatadas parcialmente. Foram registradas, dentre outras, manifestações a respeito da constitucionalidade e da perda de recursos; seus defensores alegaram a necessidade de conter gastos em busca do equilíbrio fiscal. A proposta resultou na EC nº 95/2016 que estabeleceu limites para as despesas primárias, trazendo implicações, dentre outras, para os gastos sociais. Palavras-chave: EC nº 95/2016; PEC nº 241/2016; PEC nº 55/2016; Novo Regime Fiscal; Financiamento da Educação. Abstract: This research aims at the processing of the New Fiscal Policy at the National Congress, considering its impacts and manifestations. The research was based on bibliographic studies and documental analysis. The proposition (PEC) received 28 amends on the Deputy Chamber and 65 on the Federal Senate, partially accepted. It was registered, among others, manifestations about the constitutionality and the loss of funds and resources; its defenders claim the necessity of holding back costs aiming fiscal balance. The proposal resulted in the EC #95/2016 which set limits for primary expenditure, with implications, among others, for social spending. Keywords: EC #95/2016; PEC #241/2016; PEC #55/2016; New Fiscal Policy; Educational Funding. Resumen: El estudio analiza la tramitación del Nuevo Régimen Fiscal en el Congreso Nacional, considerando sus impactos y manifestaciones. La investigación se valió de estudio bibliográfico y de análisis documental. La PEC recibió 28 enmiendas en la Cámara de Diputados y 65 en el Senado Federal, acatadas parcialmente. Se registraron, entre otras, manifestaciones acerca de la constitucionalidad y de la pérdida de recursos; sus defensores alegaron la necesidad de contener gastos en búsqueda del equilibrio fiscal. La propuesta resultó en la EC 95/2016 que estableció límites para los gastos primarios, con implicaciones, entre otras, para los gastos sociales. Palabras clave: EC nº 95/2016; PEC nº 241/2016; PEC nº 55/2016; Nuevo Régimen Fiscal; Financiamiento de la Educación.http://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/77586EC nº 95/2016PEC nº 241/2016PEC nº 55/2016Novo Regime FiscalFinanciamento da Educação. |
| spellingShingle | Cleiton de Oliveira Guaracy Silva O Novo Regime Fiscal: tramitação e impactos para a educação Revista Brasileira de Política e Administração da Educação EC nº 95/2016 PEC nº 241/2016 PEC nº 55/2016 Novo Regime Fiscal Financiamento da Educação. |
| title | O Novo Regime Fiscal: tramitação e impactos para a educação |
| title_full | O Novo Regime Fiscal: tramitação e impactos para a educação |
| title_fullStr | O Novo Regime Fiscal: tramitação e impactos para a educação |
| title_full_unstemmed | O Novo Regime Fiscal: tramitação e impactos para a educação |
| title_short | O Novo Regime Fiscal: tramitação e impactos para a educação |
| title_sort | o novo regime fiscal tramitacao e impactos para a educacao |
| topic | EC nº 95/2016 PEC nº 241/2016 PEC nº 55/2016 Novo Regime Fiscal Financiamento da Educação. |
| url | http://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/77586 |
| work_keys_str_mv | AT cleitondeoliveira onovoregimefiscaltramitacaoeimpactosparaaeducacao AT guaracysilva onovoregimefiscaltramitacaoeimpactosparaaeducacao |