A (não) concretização do princípio da precaução pelos tribunais internacionais
Criado com a finalidade evitar danos graves e irreparáveis ao meio ambiente ou à saúde, o princípio da precaução incide quando há insuficiência de dados científicos conclusivos acerca da ocorrência desse dano ou de sua extensão. O princípio sofre da ausência de unanimidade na doutrina e na jurisprud...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
2013-03-01
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| Series: | Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a1.n1.29 |