A (não) concretização do princípio da precaução pelos tribunais internacionais
Criado com a finalidade evitar danos graves e irreparáveis ao meio ambiente ou à saúde, o princípio da precaução incide quando há insuficiência de dados científicos conclusivos acerca da ocorrência desse dano ou de sua extensão. O princípio sofre da ausência de unanimidade na doutrina e na jurisprud...
| Main Author: | |
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| Published: |
Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
2013-03-01
|
| Series: | Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión |
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| Online Access: | http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a1.n1.29 |
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| author | Ana Cristina Paulo Pereira |
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| description | Criado com a finalidade evitar danos graves e irreparáveis ao meio ambiente ou à saúde, o princípio da precaução incide quando há insuficiência de dados científicos conclusivos acerca da ocorrência desse dano ou de sua extensão. O princípio sofre da ausência de unanimidade na doutrina e na jurisprudência internacional quanto ao seu verdadeiro status jurídico, além de confrontar-se com outros princípios mais antigos do direito internacional público. Por outro lado, seu caráter abstrato e genérico faz com que tribunais internacionais, inclusive os que pertencem a áreas de integração regionais, hesitem em extrair-lhe uma obrigação concreta para os Estados. A aplicação efetiva do princípio da precaução por esses tribunais é o objetivo maior do presente trabalho. |
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