A esterilização compulsória em incapazes e o Estatuto da Pessoa com Deficiência: um exame jurisprudencial acerca da realização de laqueadura em deficientes mentais e em usuárias de droga no Ceará e no Rio Grande do Sul
O presente trabalho versa acerca da esterilização compulsória realizada em deficientes mentais e usuários de drogas, através da análise das decisões proferidas em sede de segundo grau nos Tribunais de Justiça dos estados do Ceará e do Rio Grande do Sul. Tem como problema de pesquisa, entender o que...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Civilistica.com
2023-10-01
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| Series: | Civilistica.com |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/871 |