A gestão privada de unidades prisionais sob o ponto de vista do direito dos serviços públicos e do direito administrativo sancionador
Este artigo situa a atividade de gestão carcerária no Direito Administrativo contemporâneo, orientado pelos imperativos de implementação dos direitos fundamentais, de proporcionalidade, de gestão eficiente e racional, passível de controle hierárquico, judicial e social. Define o que se deva entender...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2019-04-01
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| Series: | Revista de Doutrina Jurídica |
| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/361 |