A Proteção Jurídica do Consumidor Inadimplente
O presente artigo objetiva analisar a proteção jurídica do consumidor em situação de inadimplência. Para tanto, como abordagem inicial, mencionar-se-á a intervenção do Estado na economia para a promoção da equalização material dos contratos consumeristas, através do dirigismo contratual, fenômeno qu...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2013-01-01
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| Series: | Prim@ Facie |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://150.165.250.203/index.php/primafacie/article/view/10257 |