A Proteção Jurídica do Consumidor Inadimplente
O presente artigo objetiva analisar a proteção jurídica do consumidor em situação de inadimplência. Para tanto, como abordagem inicial, mencionar-se-á a intervenção do Estado na economia para a promoção da equalização material dos contratos consumeristas, através do dirigismo contratual, fenômeno qu...
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| Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2013-01-01
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| description | O presente artigo objetiva analisar a proteção jurídica do consumidor em situação de inadimplência. Para tanto, como abordagem inicial, mencionar-se-á a intervenção do Estado na economia para a promoção da equalização material dos contratos consumeristas, através do dirigismo contratual, fenômeno que teve relevo juntamente com a constitucionalização do direito privado e a profusão de microssistemas jurídicos em substituição ao monossistema legal anteriormente predominante, em que o Código Civil era o centro do ordenamento jurídico. Promover-se-á a classificação doutrinária das espécies de consumidor inadimplente, diferenciando endividamento de superendividamento, para, por fim, fazer-se uma análise da legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras no tocante à proteção do consumidor inadimplente, abordando aspectos pontuais. |
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