A indisponibilidade de bens “on-line” na execução fiscal e o postulado da proporcionalidade
Neste artigo é examinada a figura da indisponibilidade de bens on-line, no âmbito das execuções fiscais ajuizadas com o propósito de obter a satisfação do crédito tributário. Faz-se análise dos pressupostos de incidência da norma veiculada no art. 185-A do CTN, introduzida no ordenamento pela LC 118...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2006-06-01
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| Series: | Revista Opinião Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2133 |