A medida de segurança na contramão da Lei de Reforma Psiquiátrica: sobre a dificuldade de garantia do direito à liberdade a pacientes judiciários
Resumo A medida de segurança, disciplinada pelo Código Penal brasileiro e pela Lei de Execução Penal, segue a lógica da internação como regra, em descompasso com o modelo assistencial em saúde mental disciplinado pela Lei de Reforma Psiquiátrica. Faz-se necessário refletir sobre essa intervenção e c...
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Artigo |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
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| coleção: | Revista Direito GV |
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| Acesso em linha: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000200628&lng=en&tlng=en |