OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DO CONTRATO SOCIAL: O GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI
Resumo: O presente texto tem por objetivo analisar, a partir das clássicas teorias contratualistas, a concepção dos direitos fundamentais, a luz do texto de Ferrajoli e o apontamento da necessária garantia desses direitos em um Estado democrático. Para tanto, um panorama sucinto acerca dos direitos...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Católica de Petrópolis
2012-07-01
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| Series: | Lex Humana |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://seer.ucp.br/seer/index.php?journal=LexHumana&page=article&op=view&path%5B%5D=191&path%5B%5D=165 |