A supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos em perspectiva
O Brasil expressa ante a sociedade internacional seu empenho em dar efetividade às obrigações resultantes de tratados internacionais com matéria de direitos humanos ao alterar seus mecanismos internos e conceder, sob condições procedimentais, status equiparado ao constitucional para acordos interna...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal de Minas Gerais
2021-11-01
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| Series: | Revista de Ciências do Estado |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/29234 |