Direito fundamental à privacidade e publicação nominal dos vencimentos de servidor público: análise do entendimento do STF no RE n. 652.777/SP

O escopo deste artigo é examinar o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo n. 652.777/SP, julgado em regime de repercussão geral, no qual se fixou a tese de que “É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Públi...

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Bibliographic Details
Main Authors: Vinicius Almada Mozetic, Jeferson Osvaldo Vieira
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2021-08-01
Series:Revista do Direito Público
Subjects:
Online Access:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/40049