A MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PATRIMONIALIDADE DA EXECUÇÃO CIVIL
O tema deste artigo é o meio executivo atípico de suspensão da carteira de motorista. Investigou-se o problema: "A medida de suspensão da carteira de motorista afronta os princípios da proporcionalidade e patrimonialidade?". Cogitou-se a hipótese "a medida de restrição da carteira...
Main Authors: | , , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Jonas Rodrigo Gonçalves
2020-07-01
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Series: | Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/215 |