Análise do instituto da Reserva Legal e do atual cenário de degradação
Pretende-se analisar o instituto da Reserva Legal, criado pela Lei nº 4.771/65 – Código Florestal, o qual estabelece a necessidade de manter um percentual entre 20% e 80% de florestas ou demais formas de vegetação nativa nas propriedades rurais, como forma de conservar a sanidade da terra e propicia...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2009-12-01
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| Series: | Prisma Jurídico |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/viewFile/1583/1640 |
| Summary: | Pretende-se analisar o instituto da Reserva Legal, criado pela Lei nº 4.771/65 – Código Florestal, o qual estabelece a necessidade de manter um percentual entre 20% e 80% de florestas ou demais formas de vegetação nativa nas propriedades rurais, como forma de conservar a sanidade da terra e propiciar um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Serão abordados também os mecanismos de adequação e flexibilização, como por exemplo a recuperação pela regeneração natural e a compensação, criados com o intuito de possibilitar aos proprietários e possuidores de imóveis rurais a adequação à legislação. No entanto, a existência de normas regulamentando a proteção da Reserva Legal tem se mostrado ineficiente, tendo em vista o alto grau de descumprimento da norma. Diversos são os números comprovando este fato e as razões apontadas. O objetivo do trabalho é, portanto, analisar a Reserva Legal e seus mecanismos, bem como o porquê do baixo índice de efetividade. |
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| ISSN: | 1677-4760 1983-9286 |