DA ISENÇÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E O APARTHEID FISCAL BRASILEIRO
Resumo: O presente artigo objetiva analisar a compatibilidade da isenção de IRPF sobre a distribuição de dividendos com a Constituição de 1988, bem como se o citado benefício fiscal tem contribuído ou se relaciona com um regime de segregação fiscal entre contribuintes. Para tanto, a investigação b...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2023-12-01
|
| Series: | Vertentes do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/17465 |