Informação no cárcere: direitos e garantias dos apenados do regime fechado do sistema penal do estado do Espírito Santo
A proposta deste estudo é discutir as possibilidades e os limites de acesso à informação dos sujeitos privados de liberdade no regime fechado do sistema prisional do Estado do Espírito Santo. Em específico: apresentar os fundamentos legais que viabilizam o acesso à informação no referido ambiente;...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade de Brasília
2022-06-01
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Series: | Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/RICI/article/view/39097 |