Informação no cárcere: direitos e garantias dos apenados do regime fechado do sistema penal do estado do Espírito Santo

A proposta deste estudo é discutir as possibilidades e os limites de acesso à informação dos sujeitos privados de liberdade no regime fechado do sistema prisional do Estado do Espírito Santo. Em específico:  apresentar os fundamentos legais que viabilizam o acesso à informação no referido ambiente;...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Adriana Isidório da Silva Zamite, Maira Cristina Grigoleto
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2022-06-01
Series:Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação
Subjects:
Online Access:https://periodicos.unb.br/index.php/RICI/article/view/39097
Description
Summary:A proposta deste estudo é discutir as possibilidades e os limites de acesso à informação dos sujeitos privados de liberdade no regime fechado do sistema prisional do Estado do Espírito Santo. Em específico:  apresentar os fundamentos legais que viabilizam o acesso à informação no referido ambiente; identificar os tipos de fontes de informação (formais e informais) que circulam nesse espaço; e entender como esse direito é garantido aos internos. Trata-se de uma pesquisa exploratório-descritiva de abordagem qualitativa. Quanto aos procedimentos é bibliográfica, documental e de campo. Primeiro foram realizados os levantamentos bibliográfico e documental em bases de dados, livros e documentos oficiais que tratam sobre o tema. No segundo momento, procedeu-se com a aplicação de um questionário à Subgerência de Educação nas Prisões do Estado do Espírito Santo. Os resultados indicam que os internos possuem direitos à acesso a informação e fontes disponibilizadas no ambiente prisional, mas por questão de segurança estes podem ser limitados com respaldo legal. Conclui-se que a informação é uma importante ferramenta para o encarcerado e que o direito de acesso à informação deve ser aplicado de forma justa e transparente para (re) integração do indivíduo ao coletivo.
ISSN:1983-5213