OS SERVIÇOS PÚBLICOS NA EVOLUÇÃO DO ESTADO
Os serviços públicos, enquanto instrumentos para a realização de políticas públicas, desempenham papel de relevo no Estado Democrático de Direito insculpido na Constituição Federal brasileira de 1988, sobretudo pelas expressas disposições concernentes aos direitos sociais. No contexto da desestatiza...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade do Oeste de Santa Catarina
2013-10-01
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| Series: | Espaço Jurídico |
| Online Access: | http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/3392 |