As várias Leis de Finanças das Autarquias Locais
A Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976 introduziu importantes e profundas alterações ao poder local, a saber, a descentralização administrativa, a autonomia local e o património e finanças próprias para as autarquias locais. Em matéria de finanças locais, o artigo 238.º n.º 2 estabele...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2015-04-01
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| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/6761 |