Garantismo jurídico ambiental: responsabilidade administrativa, civil e penal aplicável
O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade de poder coercitivo ante os danos contra o meio ambiente, apresentando as dimensões das responsabilidades subsequentes guarnecendo a mantença de um garantismo jurídico. Sob esse prisma, alude ao crime ambiental à geração do dano, que resta considerad...
| Main Authors: | , , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Presbiteriana Mackenzie
2017-01-01
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| Series: | Revista Direito Mackenzie |
| Online Access: | http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/10104 |