Do Princípio à Prática: um estudo sobre as políticas públicas para direitos humanos e o caso do refúgio no Canadá

Os Direitos Humanos são princípios que orientam ou devem orientar as ações dos Estados, sociedades e indivíduos, porém, estes não possuem necessariamente o poder de configurar obrigações jurídicas. Bucci (2001) argumenta que para transformá-los de princípios em instrumentos com poder de regra, é nec...

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Bibliographic Details
Main Authors: Gustavo do Amaral Loureiro, Luiz Felipy dos Santos Costa Leomil
Format: Article
Language:English
Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2019-12-01
Series:Revista Neiba
Subjects:
Online Access:https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/neiba/article/view/40101