Do Princípio à Prática: um estudo sobre as políticas públicas para direitos humanos e o caso do refúgio no Canadá
Os Direitos Humanos são princípios que orientam ou devem orientar as ações dos Estados, sociedades e indivíduos, porém, estes não possuem necessariamente o poder de configurar obrigações jurídicas. Bucci (2001) argumenta que para transformá-los de princípios em instrumentos com poder de regra, é nec...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2019-12-01
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Series: | Revista Neiba |
Subjects: | |
Online Access: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/neiba/article/view/40101 |