Do Princípio à Prática: um estudo sobre as políticas públicas para direitos humanos e o caso do refúgio no Canadá
Os Direitos Humanos são princípios que orientam ou devem orientar as ações dos Estados, sociedades e indivíduos, porém, estes não possuem necessariamente o poder de configurar obrigações jurídicas. Bucci (2001) argumenta que para transformá-los de princípios em instrumentos com poder de regra, é nec...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2019-12-01
|
| Series: | Revista Neiba |
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| Online Access: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/neiba/article/view/40101 |
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| author | Gustavo do Amaral Loureiro Luiz Felipy dos Santos Costa Leomil |
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| description | Os Direitos Humanos são princípios que orientam ou devem orientar as ações dos Estados, sociedades e indivíduos, porém, estes não possuem necessariamente o poder de configurar obrigações jurídicas. Bucci (2001) argumenta que para transformá-los de princípios em instrumentos com poder de regra, é necessário estabelecer políticas públicas para direitos humanos. Assim, este trabalho busca verificar a hipótese da autora através de um estudo de caso sobre o sistema de refúgio no Canadá a fim de observar os efeitos causados pela construção de uma política pública apropriada para abordar o problema em questão. O país, que aderiu tardiamente aos acordos internacionais sobre o refúgio, não somente adequou-se às normas propostas pela comunidade internacional, comotornou-se referência na recepção, proteção e reassentamento de refugiados.
Palavras-chave: Políticas Públicas, Direitos Humanos, Canadá.
ABSTRACT
Human Rights are principles that guide, or should guide, the actions of States and societies and individuals, but they don’t necessarily have the power to create judicial obligations. Bucci (2001) states that the path to transform them from principles to tools with legal power, it is necessary to develop public policies for human rights. Therefore, this work aspires to verify the author’s hypothesis through a case study on Canada’s refuge system to observe the effects of the development of an appropriate public policy to this end. The country, a late adherent to the international treaties on refugees, not only adapted to the norms proposed by the international community but also became a point of reference for the reception, protection and resettlement of refugees.
Keywords: Public Policies, Human Rights, Canada.
Recebido em: 11 fev. 2019 | Aceito em: 03 dez. 2019 |
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| format | Article |
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 2317-3459 |
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| publishDate | 2019-12-01 |
| publisher | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
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| spelling | doaj.art-47703396f9ae4810b95109849378c8aa2022-12-21T22:48:18ZengUniversidade do Estado do Rio de JaneiroRevista Neiba2317-34592019-12-018110.12957/neiba.2019.4010124845Do Princípio à Prática: um estudo sobre as políticas públicas para direitos humanos e o caso do refúgio no CanadáGustavo do Amaral Loureiro0Luiz Felipy dos Santos Costa Leomil1Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) / Universidade Católica de Petrópolis (UCP)UNILASALLE-RJOs Direitos Humanos são princípios que orientam ou devem orientar as ações dos Estados, sociedades e indivíduos, porém, estes não possuem necessariamente o poder de configurar obrigações jurídicas. Bucci (2001) argumenta que para transformá-los de princípios em instrumentos com poder de regra, é necessário estabelecer políticas públicas para direitos humanos. Assim, este trabalho busca verificar a hipótese da autora através de um estudo de caso sobre o sistema de refúgio no Canadá a fim de observar os efeitos causados pela construção de uma política pública apropriada para abordar o problema em questão. O país, que aderiu tardiamente aos acordos internacionais sobre o refúgio, não somente adequou-se às normas propostas pela comunidade internacional, comotornou-se referência na recepção, proteção e reassentamento de refugiados. Palavras-chave: Políticas Públicas, Direitos Humanos, Canadá. ABSTRACT Human Rights are principles that guide, or should guide, the actions of States and societies and individuals, but they don’t necessarily have the power to create judicial obligations. Bucci (2001) states that the path to transform them from principles to tools with legal power, it is necessary to develop public policies for human rights. Therefore, this work aspires to verify the author’s hypothesis through a case study on Canada’s refuge system to observe the effects of the development of an appropriate public policy to this end. The country, a late adherent to the international treaties on refugees, not only adapted to the norms proposed by the international community but also became a point of reference for the reception, protection and resettlement of refugees. Keywords: Public Policies, Human Rights, Canada. Recebido em: 11 fev. 2019 | Aceito em: 03 dez. 2019https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/neiba/article/view/40101políticas públicas, direitos humanos, canadá |
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