A elaboração de projetos de lei: alguns apontamentos à luz da técnica legislativa na Câmara dos Deputados
Discute sobre a produção legislativa da Câmara dos Deputados a partir da análise dos projetos de lei apresentados pelos deputados no primeiro semestre de 2015. Este estudo baseiase na identificação dos principais problemas recorrentes nos projetos de lei, sob a luz da técnica legislativa e das b...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Cadernos de Informação Jurídica
2015-12-01
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Series: | Cadernos de Informação Jurídica |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.cajur.com.br/index.php/cajur/article/view/50/63 |