A elaboração de projetos de lei: alguns apontamentos à luz da técnica legislativa na Câmara dos Deputados

Discute sobre a produção legislativa da Câmara dos Deputados a partir da análise dos projetos de lei apresentados pelos deputados no primeiro semestre de 2015. Este estudo baseiase na identificação dos principais problemas recorrentes nos projetos de lei, sob a luz da técnica legislativa e das b...

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Bibliographic Details
Main Author: Thiago Gomes Eirão
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Cadernos de Informação Jurídica 2015-12-01
Series:Cadernos de Informação Jurídica
Subjects:
Online Access:http://www.cajur.com.br/index.php/cajur/article/view/50/63