Litispendência no Mercosul: formas de compatibilização à luz do direito internacional
O presente trabalho tem como objetivo central estudar a litispendência (internacional), visto que o direito processual civil brasileiro determina a impossibilidade de as ações aforadas em jurisdições distintas induzirem pendência. Entretanto, o problema central está justamente na posição adotada pel...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | Spanish |
Published: |
Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
2014-08-01
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Series: | Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión |
Subjects: | |
Online Access: | http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a2.n4.219 |