Litispendência no Mercosul: formas de compatibilização à luz do direito internacional

O presente trabalho tem como objetivo central estudar a litispendência (internacional), visto que o direito processual civil brasileiro determina a impossibilidade de as ações aforadas em jurisdições distintas induzirem pendência. Entretanto, o problema central está justamente na posição adotada pel...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Vanessa de Oliveira Bernardi, Tatiana de Almeida Cardoso
Format: Article
Language:Spanish
Published: Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión 2014-08-01
Series:Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
Subjects:
Online Access:http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a2.n4.219