A Transação Como Forma de Extinção do Crédito Tributário: Uma Análise das Alterações Preconizadas Pelos Projetos de Lei Nº 5.082/2009 e 469/2009, Sob a Égide dos Princípios da Administração Tributária
A análise de propostas de lei ordinária e complementar que alteram e ampliam o potencial de utilização do instituto da transação em matéria tributária, ao lume dos princípios constitucionais, tributários e administrativos que condicionam a atuação da Administração Tributária, sugerindo-se a adoção d...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2011-12-01
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| Series: | Revista Opinião Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/790 |