Reflexões sobre a não-intervenção do Estado na “atividade econômica”, nos termos do Art. 173 da vigente Constituição Federal
Cuida-se de analisar a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao seuTítulo VII – “DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA”, tratando-se, maisespecificamente, da não-intervenção do Estado na atividade econômica, posto queesta prerrogativa está mais voltada para a iniciativa privada, cabendo ao Pod...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2006-07-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11589 |