TUTELA JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) implantou normas de inclusão dispostas anteriormente na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, no entanto, as alterações promovidas na legislação civil geraram discussões no que tange a capacidade civil. Com isso...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2019-06-01
|
| Series: | Vertentes do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://acesso.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/6764 |