Da aplicação da regra da proporcionalidade no controle da discricionariedade
Analisa o controle da discricionariedade administrativa, estudado a partir da teoria de Robert Alexy, com o escopo de solucionar os conflitos existentes entre princípios por meio da aplicação da máxima da proporcionalidade. Possibilita a delimitação de critérios de mensuração da discrição administra...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2010-07-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7573 |