REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS
A Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro desenvolveu rica experiência na produção de processos de representação de inconstitucionalidade de leis municipais, inclusive da sua Lei Orgânica, e de leis estaduais em face da Constituição do Estado do Rio de Janeiro ao longo dos últimos 30 anos....
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2019-10-01
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| Series: | Revista de Estudos Institucionais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/393 |