Perda da remição
Da perda total da remição ante a prática de falta grave, passando-se pelo entendimento da inconstitucionalidade do art. 127 da LEP (redação original) e, após, pelo enunciado sumular vinculante do Supremo Tribunal Federal, chegou-se, hoje, ao estabelecido pela Lei n.º 12.433/2011. No entanto, aplica...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2013-12-01
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| Series: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/337 |