A perspectiva objetiva do direito fundamental à herança

Neste artigo, investigamos a perspectiva objetiva do direito fundamental à herança. Usamos a metodologia civil-constitucional e o método dedutivo. Adotamos da teoria dos direitos fundamentais como marco teórico. Observamos as consequências da natureza constitucional da herança e destacamos a dupla d...

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Bibliographic Details
Main Author: Raphael Rego Borges Ribeiro
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2022-04-01
Series:Revista do Direito Público
Subjects:
Online Access:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/42290