O Ministério Público e a fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas no direito luso-brasileiro
O tema do presente trabalho respeita ao Ministério Público e a Constituição,precisamente sobre o controle da constitucionalidade de normas jurídicas por esse órgão desoberania nos dois países mais representativos da comunidade internacional de nações delíngua portuguesa, com maior ênfase para o sist...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2006-07-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11587 |