A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário e o direito fundamental de acesso à justiça
O presente artigo analisa o instituto da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário e sua compatibilidade com o direito fundamental de acesso à justiça. Para isso, inicialmente examina o princípio do acesso à justiça e, posteriormente, analisa sua compatibilidade com o novel instituto da repercussã...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2008-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10938 |