A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário e o direito fundamental de acesso à justiça
O presente artigo analisa o instituto da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário e sua compatibilidade com o direito fundamental de acesso à justiça. Para isso, inicialmente examina o princípio do acesso à justiça e, posteriormente, analisa sua compatibilidade com o novel instituto da repercussã...
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2008-12-01
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| description | O presente artigo analisa o instituto da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário e sua compatibilidade com o direito fundamental de acesso à justiça. Para isso, inicialmente examina o princípio do acesso à justiça e, posteriormente, analisa sua compatibilidade com o novel instituto da repercussão geral no recurso extraordinário. Conclui que é plenamente compatível a coexistência do dito direito fundamental com o novo instituto, em razão de o direito de acesso à justiça não garantir o acesso ao Supremo Tribunal Federal, bem como em razão do caráter relativo dos direitos fundamentais.
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| spelling | doaj.art-4c42270044474b9e8fe730c2b85d97902023-05-25T17:58:15ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2008-12-013210.5433/1980-511X.2008v3n2p36A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário e o direito fundamental de acesso à justiçaLívia Graziela Pini0Univesidade Estadual de Londrina (UEL), LondrinaO presente artigo analisa o instituto da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário e sua compatibilidade com o direito fundamental de acesso à justiça. Para isso, inicialmente examina o princípio do acesso à justiça e, posteriormente, analisa sua compatibilidade com o novel instituto da repercussão geral no recurso extraordinário. Conclui que é plenamente compatível a coexistência do dito direito fundamental com o novo instituto, em razão de o direito de acesso à justiça não garantir o acesso ao Supremo Tribunal Federal, bem como em razão do caráter relativo dos direitos fundamentais. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10938Repercussão GeralRecurso ExtraordinárioDireitos FundamentaisAcesso à Justiça. |
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