Norma Constitucional e Direito Intertemporal

O presente artigo discorre sobre o conceito e a classificação das normas constitucionais, analisando, ainda, os fenômenos da recepção, repristinação, desconstitucionalização e mutação constitucional.

Bibliographic Details
Main Author: Reis Friede
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Viçosa 2020-05-01
Series:Revista de Direito
Subjects:
Online Access:https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/8934