Norma Constitucional e Direito Intertemporal
O presente artigo discorre sobre o conceito e a classificação das normas constitucionais, analisando, ainda, os fenômenos da recepção, repristinação, desconstitucionalização e mutação constitucional.
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2020-05-01
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Series: | Revista de Direito |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/8934 |